Termos e Condições de Utilização - Helppet.es

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma www.helppet.es, bem como os serviços oferecidos pela Helppet em matéria de identificação, alertas, adoção e colaboração para a proteção animal.

1. Informação legal

O site www.helppet.es (doravante, a "Plataforma") é operado por Helppet S.L. , com NIF B44564979 e sede social em C/ Zamora, 50 - 43717 La Bisbal del Penedès (Tarragona).

Para qualquer questão, pode contactar-nos através do correio eletrónico info@helppet.es.

2. Objeto e serviços

A Helppet é uma plataforma dedicada ao bem-estar animal que oferece aos seus utilizadores os seguintes serviços:

Identificação NFC

Gestão de fichas digitais associadas a chapas com tecnologia NTAG-213.

Gestão de Alertas

Registo e publicação de animais perdidos e encontrados para facilitar a sua recuperação.

Adoção e Apadrinhamento

Ferramentas para que centros de resgate e particulares publiquem animais em adoção ou giram apadrinhamentos.

Comunidade

Sistema de contacto entre utilizadores para colaborar na proteção animal.

3. Registo e utilização da plataforma

Idade: O registo é permitido apenas a maiores de 14 anos.

Veracidade: O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada sobre a sua identidade e sobre os animais que registar.

Responsabilidade: O utilizador é o único responsável pela custódia das suas credenciais de acesso e pelo uso que se faça da sua conta.

4. Funcionamento das chapas NFC

Tecnologia

As chapas utilizam chips NTAG-213 de alta velocidade.

Especificações

São dispositivos passivos (sem bateria), resistentes à água, com proteção UV e um peso aproximado de 5 gramas.

Finalidade

A chapa permite que um terceiro, através da leitura com um smartphone, aceda à ficha de contacto do proprietário para devolver o animal.

5. Animais perdidos e encontrados

Alertas: Ao ativar um alerta de perda, a Helppet poderá notificar os utilizadores próximos com base na localização associada aos seus perfis para aumentar as possibilidades de reencontro.

Publicações: O utilizador que publica um animal encontrado compromete-se a agir de boa-fé e a colaborar com as autoridades se necessário.

6. Adoções e apadrinhamentos

Papel da Helppet: A plataforma atua unicamente como intermediário tecnológico. A gestão legal da adoção ou do contrato de apadrinhamento é responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (centros de resgate, abrigos ou particulares).

Impacto Social: A Helppet destina uma parte dos lucros da venda de chapas a abrigos registados.

7. Comunicação anónima entre utilizadores

Para garantir a privacidade, a Helppet oferece um sistema de contacto que permite aos utilizadores comunicarem sem revelar inicialmente os seus dados pessoais privados (como telefone ou morada exata) até que eles próprios decidam partilhá-los voluntariamente.

8. Limitação de responsabilidade

Interações: A Helppet S.L. não se responsabiliza pelas condutas dos utilizadores, nem pela veracidade dos anúncios de adoção ou alertas de perda.

Saúde Animal: A informação de saúde incluída nas fichas digitais é da responsabilidade do dono e não substitui o aconselhamento de um veterinário profissional.

Tecnologia: Ainda que o chip NFC seja durável e resistente, a Helppet não garante o sucesso do reencontro, que depende de fatores externos como a cobertura móvel do terceiro ou a disponibilidade de NFC no seu dispositivo.

9. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, designs, logótipos e software do site são propriedade da Helppet S.L. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

10. Legislação e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do utilizador ou, na sua falta, aos de Tarragona.

Última atualização: Maio de 2026.

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